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Reforma Tributária: entenda um pouco melhor sobre a PEC 45
Foto: Ignite Brasil

Reforma Tributária: entenda um pouco melhor sobre a PEC 45

Conheça o que diz o texto da PEC 45/2019 que vem sendo cotada para a Reforma Tributária e entenda quais mudanças ocorreriam se o texto fosse realmente aprovado

21 de julho de 2020 Última atualização: 11:52
Por Ignite Brasil

Mesmo com a chegada da pandemia causada pelo novo coronavírus alguns assuntos de grande importância política não deixaram de ser discutidos e debatidos, tanto no Congresso Nacional, como pela sociedade. Como exemplo atual, é possível destacar a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45, referente à Reforma tributária. 


Após a aprovação da Reforma da Previdência - que levou muitos brasileiros a se questionarem quando escolher PGBL poderia ser a melhor estratégia -, o Congresso decidiu dar continuidade à pauta de outras reformas econômicas. No momento atual, estão tramitando cinco propostas diferentes de reforma tributária. 

Apesar das muitas opções, a PEC 45/2019 é a que está em estágio mais avançado. O texto, redigido por Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, é amplamente defendido por Rodrigo Maia, o presidente da Câmara dos Deputados. 

A proposta defende, resumidamente, que cinco impostos sejam substituídos por apenas um. O modelo, que daria vigência a um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não é inédito e já foi implementado e vem sendo utilizado em alguns países, como membros da União Europeia, Canadá, Nova Zelândia, Índia e outros. 

A justificativa para a proposta de mudança, segundo os próprios autores da PEC 45/219, é que os impostos são "complexos, descoordenados, cumulativos, repletos de obrigações acessórias e geradores de enorme contencioso". 

Quais as propostas de Reforma Tributária

A Reforma Tributária é um assunto que abrange muitas propostas diferentes, cada uma com suas particularidades, vantagens e desvantagens. 

A reforma vem sendo discutida há algum tempo com o principal objetivo de transparecer, desburocratizar e simplificar um pouco a legislação tributária vigente atualmente no país.

A operacionalização da legislação tributária é um dos pontos mais criticados e que mais tem sido alvo de propostas nos últimos meses. 

A quantidade exagerada de alíquotas, tributos e bases de cálculo assusta qualquer empresário que tenha vontade de começar um negócio no Brasil e mesmo os contadores têm dificuldade de lidar com tantas alíquotas.

Dessa forma, com o objetivo de diminuir a burocracia em cima da carga tributária do país, diversas propostas de Reforma Tributária vem sendo discutidas e analisadas ao longo dos últimos meses. Uma das principais é a PEC 45/2019, que sugere que cinco impostos sejam substituídos por apenas um, o IBS. 

A demanda por uma Reforma Tributária no sistema brasileiro é antiga e a pressão feita pelo setor produtivo do país só aumenta com o passar dos anos. 

De acordo com o relatório Doing Business 2019, do Banco Mundial, as empresas brasileiras costumam gastar em média 1.958 horas por ano somente para arcar com todas as regras tributárias estabelecidas pela legislação. 

Como funciona a PEC 45/2019

O texto da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 sugere que os tributos: 

  • imposto sobre produtos industrializados (IPI), 

  • imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), 

  • imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), 

  • contribuição para o Programa de Integração Social PIS e contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sejam totalmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços. 

Assim, o IBS seria de competência municipal, estadual e federal. Esse modelo de reforma é inspirado em outros sistemas já atuantes em outros países, onde um único imposto agrupa toda a tributação sobre o consumo com uma alíquota uniforme. 

Além disso, o texto da PEC 45/2019 prevê que o IBS seria cobrado no local onde o serviço ou o bem é consumido.

Atualmente, o ICMS é cobrado somente no estado de origem do bem e, como as alíquotas modificam conforme o estado, as companhias e empresas buscam se estabelecer em localidades onde a carga tributária é menor, causando a chamada guerra fiscal.

O que acontece depois da aprovação? 

O texto da PEC 45/2019 também prevê uma etapa de transição que, tanto as empresas quanto o governo, consigam se adaptar ao novo regime tributário. 

O período seria dividido em dois: um primeiro com duração de dez anos, voltado para as empresas, e outro de 50 anos para que ocorra a distribuição dos recursos entre municípios, estados e união. 

Nos dois primeiros anos, o IBS seria uma alíquota de 1% e a Cofins seria reduzida em 1% para as empresas. Nos anos que subsequentes, as alíquotas dos cinco tributos substituídos seriam reduzidas de maneira gradual, substituídos lentamente pelo IBS. 

Por outro lado, a transição dos 20 primeiros anos para os entes federativos ocorreria de forma que os municípios e estados recebessem o valor equivalente à arrecadação atual do ISS e ICMS, enquanto a União receberia o mesmo valor da arrecadação do IPI, PIS e Cofins. 

Nos 30 anos subsequentes, a parcela recebida referente aos impostos atuais seria reduzida gradativamente. Dessa forma, a Reforma Tributária estaria completa e bem consolidada na legislação brasileira, sem nenhum prejuízo a nenhuma das partes - Estado e empresas.

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