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Foto: Pedro Rezende

Portaria da SPU possibilita fim da cobrança de laudêmio em SP

Projeto piloto possibilita a moradores em área de Marinha adquirir a parte pertencente à União

09 de agosto de 2018 Última atualização: 10:26
Por Da Redação
Foto: Pedro Rezende

Reunião para discutir a medida ocorreu na terça-feira, 7,
Reunião para discutir a medida ocorreu na terça-feira, 7, Foto: Divulgação

Em um projeto piloto da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no estado de São Paulo, os moradores de área de marinha poderão, sob regime de aforamento, adquirir em definitivo a área junto à União. A medida possibilita o fim da cobrança de laudêmio e da taxa de foro, pagas à União. A portaria nº 7.687, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de agosto, foi discutida pelo deputado federal Marcelo Squassoni (PRB) com o titular da SPU, Sidrack Correia Neto, em reunião na terça-feira, 7. 

Articulada desde o início do mandato de Squassoni, em 2015, a portaria da SPU beneficia os ocupantes de imóveis em área de Marinha – caso da região de orla, por exemplo – sob o regime de aforamento em todo o estado de São Paulo. Por se tratar de projeto piloto, a portaria é restrita, inicialmente, ao território paulista. As novas regras permitem a quem tem o chamado domínio útil do imóvel em área de aforamento (e é dono, na realidade, de apenas 83% da propriedade) a comprar a parte que por lei pertence à União (os 17% restantes, chamados de domínio direto) e, com isso, obter o domínio pleno sobre esta.

Dessa forma, quem quiser adquirir junto à União o domínio direto desses imóveis em regime de aforamento ficará livre do pagamento da taxa de laudêmio, que equivale a 5% da avaliação da propriedade, e que devem ser quitadas quando da compra, além de deixar de arcar, também, com a taxa de foro, cobrada anualmente (custa o equivalente a 0,6% do domínio pleno). Entretanto, todos continuarão pagando, ainda, a taxa de ocupação, que é anual e equivale a 2% pleno do terreno para ocupações inscritas até setembro de 1988 e de 5% daquelas registadas a partir de outubro do mesmo ano.

Diretor jurídico da Superintendência da SPU em São Paulo no início dos anos 2000, Marcelo Squassoni comentou: “É uma grande vitória, que dá segurança a quem mora em áreas de Marinha. É fruto de um trabalho político, aliado ao trabalho técnico da equipe da SPU, que dá a alternativa de acabar com o laudêmio e a taxa de foro, instrumentos arcaicos, resquícios do Brasil Imperial”.

De acordo com o Secretário Nacional do Patrimônio da União, Sidrack Correia Neto, a portaria prevê o pagamento à vista do domínio direto e concede desconto de 25%. “É só procurar a SPU e manifestar o interesse para iniciar os trâmites”, ressaltou.

Antes da publicação da portaria nº 7687, a União estimava arrecadar, até o final de 2018, R$ 840 milhões com taxas de ocupação e de foro de 515 mil contribuintes em todo o país. O valor é 10,8% superior ao cobrado em 2017.

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