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Câmara aprova projeto para pessoas em situação de rua
Foto: Rodrigo Palassi

Câmara aprova projeto para pessoas em situação de rua

Iniciativa visa assegurar os direitos sociais e proporcionar condições que integre à sociedade

19 de setembro de 2019 Última atualização: 14:42
Por Da Redação

A Câmara de Cubatão aprovou durante a 33ª Sessão Ordinária de terça-feira, 17, dois projetos de lei e quatro requerimentos de autoria do vereador Antonio de Pádua (PT). Dentre eles, o projeto de lei nº 142/2019, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.


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O projeto, baseado no Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, visa garantir e assegurar os direitos sociais de cidadãos que se encontram na rua, além de proporcionar condições que o integre à sociedade.  


Já o projeto de lei nº 140/2019 versa sobre a criação da Semana das Políticas Públicas de Assistência Social, a ser realizada no período que abrange o dia 15 de maio, no caso o 'Dia do Assistente Social'. O objetivo da iniciativa é conscientizar os profissionais e a comunidade em geral a respeito da importância de construir um país justo com mais justiça e que ampara aqueles que estão em vulnerabilidade social.


O parlamentar utilizou seus últimos momentos de fala no Plenário do Legislativo para destacar o aprendizado que teve nestes 50 dias de mandato e que a partir desta experiência, sai melhor preparado para lutar pela consolidação das políticas sociais da cidade.


Pádua comentou também a importância de manter o debate no parlamento, entendendo que, independente de situação ou oposição é preciso ter união. Por fim agradeceu ao vereador Rafael Tucla (PT), aos demais pares e aos servidores da Câmara . “Agradeço a cada um de vocês por ter me acolhido nesta casa. Levarei este aprendizado para sempre”.


O vereador Rodrigo Alemão (PSDB) comentou a respeito da passagem do parlamentar Antonio de Pádua na Câmara, que com muita humildade e interesse, debateu os assuntos com bom senso. O parlamentar também comentou sobre as causas importantes que ele trouxe para ser discutido na Câmara, como por exemplo o projeto Vozes do Silêncio. “Foi um orgulho ter participado de sua Legislatura”, disse Alemão.


O vereador Aguinaldo Araújo (PDT) comentou que o vereador ficará marcado devido as políticas públicas feitas em prol do município. Já o vereador Ricardo Queixão (PDT) citou a luta de Pádua pelas crianças e adolescentes, além de reconhecer a importância da passagem dele pela Câmara. “Gostaria de vê-lo aqui quatro anos atuando e lutando pelas crianças”, comentou.


Requerimentos

No primeiro requerimento, Pádua solicitou que haja uma força tarefa para a realização de “tomadas de contas especial”, com o objetivo de reabilitar as entidades sociais. O parlamentar entende que pelo trabalho social que exercem, se faz necessário uma colaboração para que as mesmas voltem as atividades.


No segundo requerimento, o vereador do PT pediu a ampliação dos leitos de UTI no Sistema Único de Saúde (SUS) adulto, tendo em vista que o número atual tem se mostrado insuficiente para a demanda do município. Segundo o parlamentar, atualmente os 10 leitos de UTI adulto (SUS e particular) se mostra incompatível com a demanda do município.


Antonio de Pádua comentou que o município carece de ter um novo modelo de atendimento da saúde. “A questão de discutir a saúde regional é necessário. Não podemos deixar o cidadão cubatense sem um atendimento de saúde à altura da cidade”, apelou o parlamentar.


Já na terceira demanda, Pádua solicita a reforma do terreno onde situa-se a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), uma vez que a falta de limpeza, a pouca estrutura para os profissionais trabalharem e a manutenção incompleta do local chamaram atenção do vereador. O parlamentar também pediu que seja realizado um concurso público para completar o quadro de funcionários do setor como técnicos de segurança do trabalho, professores, geólogos e engenheiros civis. 


Pádua considera que um órgão que tem por objetivo informar e preparar a comunidade acerca de acidentes e catástrofes, especialmente por se tratar de uma cidade com famílias residentes em áreas de risco, não pode ter o local mantido em mau estado.


O último requerimento apresentado pelo vereador Antonio de Pádua pedia a viabilidade de realizar parcerias público-privada para ter uma efetiva preservação e utilização sustentável das vilas operárias, uma vez que com o passar dos anos a preocupação em se preservar o local foi enfraquecida.


Projeto aprovado

Durante a sessão, foi aprovado também o projeto de lei Nº 117/2019, de autoria do Executivo, que altera os artigos 3º e 4º da Lei Ordinária nº 2.372, de 13 de outubro de 1996, que altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A aprovação da matéria foi em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário. 

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