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Ação que impedia nomeações em Bertioga é extinta pela Justiça
Foto: Shin Shikuma

Ação que impedia nomeações em Bertioga é extinta pela Justiça

Processo dos cargos comissionados foi arquivado na sexta-feira, 16, e será submetido à reanálise do TJSP

17 de agosto de 2019 Última atualização: 13:26
Por Da Redação

A ação popular que impedia a nomeação de cargos comissionados pela prefeitura de Bertioga foi extinta em primeira instância na sexta-feira, 16. O juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos determinou o arquivamento do processo e o documento será submetido à reanálise do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo (TJSP).

Na última decisão sobre o caso, o TJSP havia negado o pedido do prefeito Caio Matheus (PSDB) de suspender a liminar de tutela e a prefeitura exonerou 49 pessoas em 27 de fevereiro.

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A prefeitura ainda não tem previsão para realizar novas nomeações, pois a decisão é muito recente. "Ainda precisa de publicação na imprensa oficial. Quanto à questão de novas nomeações, vamos precisar nos reunir com todo o corpo jurídico que cuidou desse processo ao longo dos meses para analisar os contornos e a medida possível de ser tomada. Como acabou de sair essa decisão, nós ainda não sentamos e conversamos pra delimitar, porquê vai ter a reanálise e é um rito processual que deve ser sempre observado", informou a prefeitura.

Ainda segundo a prefeitura, o arquivamento foi uma questão processual e ficou demonstrado tanto na defesa do município, quanto na defesa do prefeito, que processualmente não havia razão para a ação continuar.

Segundo o juiz Pagliuca, a extinção da ação ocorreu devido aos autores da ação popular terem ajuizado uma nova ação popular contestando os efeitos de nova lei de reforma administrativa.

Histórico

Em agosto de 2018, a 1ª Vara Cível de Bertioga determinou, por meio de liminar, que a prefeitura de Bertioga exonerasse 187 cargos de confiança, em 24 horas, a partir da intimação, com exceção de secretários e diretores

A juíza Calila de Santana Rodamilans, responsável pela ação, estabeleceu a pena para o não cumprimento das exonerações, no prazo de um dia útil, de R$ 2 mil para cada dia de atraso, e R$ 20 mil por pagamento salarial em desconformidade com a decisão judicial.

A decisão, com base em ação popular, apontou a provável inconstitucionalidade dos cargos de coordenação, chefia, assessoria e ouvidoria, criados pelos artigos 29, 30 e 31 da lei complementar 93/2012; de autoria do ex-prefeito Mauro Orlandini, e aprovadas pela Câmara Municipal.

Em seguida, a prefeitura elaborou um modelo de readequação do quadro funcional, aprovado pela Câmara Municipal, mas que ainda precisava de alterações, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Em dezembro de 2018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Pereira Calças, suspendeu, por 60 dias, a decisão que ordenava a exoneração de servidores comissionados, contratados para os cargos criados com base na lei complementar número 145. A decisão atendeu a pedido do Procurador Geral do Município, Roberto Novaes, que alertou para o perigo da descontinuidade de serviços públicos essenciais à população e turistas da cidade. O prazo encerrou em dia 19 de fevereiro.

Caso a ordem não fosse cumprida, a prefeitura teria que pagar uma multa de R$ 2 mil para cada dia de atraso e R$ 20 mil para cada pagamento efetuado em desconformidade com a decisão judicial. A prefeitura acatou a ordem e exonerou 49 funcionários em 27 de fevereiro de 2019.

Agora, o processo passará reanálise do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo (TJSP).

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